Termos de Uso

Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais de Venda (« CGV ») aplicam-se a qualquer encomenda realizada no site https://xtremrs.com (o « Site ») por qualquer pessoa (o « Cliente » ou o « Comprador »).

O Site é operado pela sociedade SCEP SAS, com sede localizada na rue Jules Favre 33500 Libourne e registada no RCS de Libourne sob o número 982 274 086 (o “Vendedor”).

A utilização do Site é reservada a particulares com a qualidade de consumidores. O Comprador deve ser uma pessoa física maior de idade, dispondo de plena capacidade jurídica para se comprometer. Os atos efetuados por menores são realizados sob a responsabilidade e o controlo do titular da autoridade parental.

ARTIGO 1 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO E MODIFICAÇÕES

O Comprador é informado e aceita que as presentes CGV regem de maneira exclusiva a compra de mini-motos, motos 4 para crianças, veículos elétricos para crianças, peças sobressalentes para mini-motos, acessórios e equipamentos associados, incluindo produtos consumíveis (óleo, massa, etc.), bem como o serviço de montagem opcional de alguns destes produtos (os « Produtos »).

O Vendedor não é obrigado a executar as encomendas que não respeitem as CGV.

As CGV estão sujeitas a modificações pelo Vendedor a qualquer momento, sem aviso prévio. Os contratos em curso permanecem, no entanto, sujeitos às condições aplicáveis no momento em que a venda foi concluída.

Antes de confirmar a sua encomenda, o Comprador recebe as CGV num formato que possa arquivar ou imprimir.

ARTIGO 2 – PRODUTOS OFERECIDOS PARA VENDA

2.1 Informação sobre os Produtos

Os Produtos propostos no Site, bem como o serviço de montagem opcional associado a estes produtos, são descritos e apresentados pelo Vendedor a fim de permitir que o Comprador conheça as características essenciais dos Produtos antes de efetuar a encomenda.

As características não essenciais dos Produtos podem ser modificadas, nomeadamente para melhorar a sua qualidade, de modo que são possíveis ligeiras diferenças na apresentação dos produtos.

O Vendedor envida os seus melhores esforços para dar ao Comprador um parecer quanto aos usos dos produtos propostos, sem que as informações fornecidas pelo Vendedor sobre o uso dos Produtos constituam uma garantia quanto à adequação do Produto visado às expectativas do Comprador.

2.2 Disponibilidade dos Produtos

O Vendedor envida os seus melhores esforços para que o Site esteja atualizado quanto aos stocks de Produtos. No entanto, pode acontecer que os produtos encomendados se revelem indisponíveis, sendo precisado que pode ocorrer um erro que distorça o nível de stock disponível, que possam surgir dificuldades de abastecimento, ou ainda a não renovação ou alterações na gama de produtos. O Vendedor não está, de modo algum, isento da sua responsabilidade ao abrigo da obrigação de entrega dos produtos encomendados.

Se o Produto encomendado se revelar indisponível, o Comprador será informado através do serviço de apoio ao cliente, por telefone. O Comprador será então informado do reembolso da sua encomenda, a ocorrer num prazo máximo de 14 dias.

No entanto, se for o caso, as partes podem também acordar conjuntamente a entrega de um Produto alternativo sugerido pelo Vendedor, oferecendo características semelhantes ao Produto inicialmente encomendado, mediante um aumento ou diminuição do preço de venda inicial face ao preço do Produto de substituição, sujeito ao acordo prévio do Comprador, recolhido pelo serviço de apoio ao cliente.

2.3 Entrega a um profissional e condições de montagem (produtos homologados)

Para alguns produtos, nomeadamente veículos e produtos que necessitem de homologação para uso rodoviário, a XtremRS reserva-se o direito de exigir a entrega direta a um profissional do setor automóvel ou de motos (oficina, atelier credenciado ou empresa especializada).

Neste caso, o cliente compromete-se a fornecer um endereço de entrega válido correspondente a um profissional qualificado, e a fazer efetuar a montagem, a preparação e/ou a colocação em serviço do produto por esse profissional.

A entrega dos documentos de homologação, certificados de conformidade (COC) ou qualquer documento necessário para o registo poderá estar condicionada à realização efetiva desta montagem e à confirmação da colocação em serviço pelo profissional em questão.

A XtremRS reserva-se o direito de solicitar qualquer prova de montagem ou de entrega antes da transmissão dos documentos administrativos relativos à homologação.

 

ARTIGO 3 – MODALIDADES DE ENCOMENDA

No Site, os contratos são concluídos exclusivamente em francês.

A realização da encomenda ocorre em várias etapas:

·         Preenche o seu carrinho de produtos,

·         Preenche depois os detalhes da sua conta de cliente ou cria a conta de cliente,

·         Escolhe o modo de entrega e, em seguida, o seu modo de pagamento,

·         Ao longo das etapas de encomenda, e até à página de pagamento, pode visualizar o resumo da sua encomenda e regressar às páginas anteriores para a modificar,

·         Efetua o seu pedido de pagamento, confirma ter tomado conhecimento das Condições Gerais de Venda do Site; o botão « PAGAR » permite então confirmar a encomenda, que se torna então definitiva,

·         Recebe um e-mail de validação da sua encomenda, o que significa que a sua encomenda foi aceite, formando assim o contrato de venda.

·         Quando a encomenda está pronta para ser expedida, o Vendedor envia-lhe um e-mail de expedição da encomenda.

A realização da encomenda vale como aceitação da oferta relativamente à descrição do Produto.

No entanto, o Vendedor só ficará validamente comprometido perante o Comprador a partir do envio de uma confirmação de aceitação quando:

(1) o Produto encomendado já não estiver em stock no momento em que a encomenda é processada, ou

(2) o Vendedor considerar que o Produto foi encomendado por um profissional (o que é proibido), ou

(3) o Comprador não tiver pago ou devolvido, após o reembolso ou de uma indemnização, um ou mais Produtos de uma ou mais encomendas anteriores.

Portanto, se o Vendedor decidir não confirmar a encomenda, informará o Comprador o mais brevemente possível.

Cancelamento da encomenda: Qualquer cancelamento de encomenda efetuado pelo Comprador durante o tempo de expedição do Produto pelo Vendedor e antes da sua entrega ao Comprador, dá lugar a uma penalidade fixa de 50 euros com IVA, a título de custos de gestão da devolução do produto, na França Metropolitana, e de 65 euros com IVA para a Córsega. Esta indemnização é deduzida do preço do Produto cuja encomenda foi cancelada, no momento do reembolso.

ARTIGO 4 – PAGAMENTO DO PREÇO

4.1 Preço do Produto

O preço (excluindo as taxas de entrega) do Produto é indicado na sua ficha de produto em euros e com todas as taxas incluídas (TTC) aplicáveis na França.

O IVA é aplicado à taxa em vigor no momento da realização da encomenda.

O preço do Produto apresentado no Site entende-se excluindo as taxas de envio, excluindo o preço de certas embalagens ou ainda excluindo o preço de outros serviços opcionais, subscritos pelo Comprador e que são contabilizados como suplemento. Estes últimos serão levados ao conhecimento do Comprador no ecrã de resumo antes da validação definitiva da encomenda.

4.2 Modalidades de pagamento

O pagamento das encomendas é feito exclusivamente no Site. Os modos de pagamento aceites no Site são os seguintes: cartão de crédito (CB, Visa, Mastercard) no Site ou por telefone, ou por transferência bancária.

Em caso de pagamento por transferência bancária, o Comprador recebe por e-mail os dados bancários do Vendedor. Este deve indicar o número da sua encomenda na descrição da transferência.

O Vendedor reserva-se o direito de propor ou recusar qualquer outro modo de pagamento. Eventuais custos relacionados com o modo de pagamento ficam a cargo do Comprador.

O Vendedor garante a segurança do pagamento efetuado por cartão bancário no Site.

O Comprador aceita receber a sua fatura de compra apenas em formato eletrónico.

O Comprador reconhece que, salvo prova em contrário, os registos informáticos do Vendedor fornecem a prova de todas as transações entre o Vendedor e o Comprador.

ARTIGO 5 - ENTREGA

5.1 Modalidades de entrega

Território servido: A entrega é realizada na França metropolitana (excluindo a Córsega), no endereço de entrega que o Comprador informou durante a sua encomenda, excluindo caixas postais.

Prazo de entrega: A entrega é efetuada no prazo indicado no momento da encomenda.

Modo de entrega: No momento da realização da encomenda, é proposto ao Comprador um ou mais modos de entrega. O Vendedor entregará os Produtos de acordo com a escolha indicada pelo Comprador. O Comprador é informado de um prazo de entrega previsto para a sua encomenda, determinado segundo o modo de entrega.

Entrega num endereço coletivo: Quando o local de entrega corresponde a um endereço coletivo (i.e. endereço de estabelecimento, do tipo escola, escritórios, associação, etc.), o Comprador reconhece que a obrigação de encaminhamento do Produto termina com a entrega no referido endereço coletivo, independentemente de um terceiro ter recebido a encomenda em lugar do destinatário final. Cabe ao Comprador assegurar que as pessoas presentes garantam, por sua conta, a boa receção da sua encomenda.

Entrega em zona de difícil acesso: No caso de uma entrega numa zona de difícil acesso, a entrega final pode então ser realizada recorrendo a um transportador independente do transportador utilizado pelo Vendedor e dar lugar a uma faturação suplementar por parte desse transportador, não assumindo o Vendedor este custo adicional.

5.2. Custos de entrega

Os custos de entrega ficam a cargo do Comprador e são indicados na ficha de produtos no momento da realização da encomenda, antes da validação e do pagamento da mesma.

Os custos de entrega variam, por um lado, segundo o tipo de Produtos e, por outro lado, segundo o local de entrega, nomeadamente dependendo de o local de entrega estar situado na França Metropolitana ou na Córsega.

5.3 Prazo de entrega

O prazo de entrega é indicado pelo Vendedor no momento da encomenda. Este varia segundo o Produto e o modo de entrega escolhido, e aplica-se sob reserva da colaboração correta do Comprador na realização da entrega. O prazo de entrega começa a contar a partir da receção, pelo Comprador, do e-mail de confirmação da encomenda.

O Vendedor envida os seus melhores esforços para respeitar o prazo de entrega indicado.

Se o Comprador encomendar Produtos com datas de entrega diferentes, a data limite de entrega será a mais distante. O Vendedor pode optar por entregar a encomenda em várias etapas.

5.4 Atraso na entrega

Em caso de incumprimento do Vendedor na entrega da encomenda no prazo indicado no momento da encomenda, ou, na falta deste, num prazo de 30 dias, o Comprador poderá interpelar o Vendedor para que entregue num prazo razoável.

Em caso de não execução por parte do Vendedor após o prazo concedido, o Comprador poderá cancelar a sua encomenda e solicitar o reembolso dirigindo-se ao serviço de apoio ao cliente. O Vendedor reembolsará então o Comprador num prazo de 14 dias a contar da data do cancelamento.

Entrega suspensa pelo Vendedor: Quando o pagamento do Comprador é recusado, o Vendedor pode suspender a ou as entregas de Produtos até ao pagamento integral.

Atraso imputável ao Comprador: Quando o Comprador deixa de rececionar o ou os Produto(s) encomendados ou causa qualquer atraso no envio ou na entrega, o Vendedor pode, sem prejuízo dos seus outros direitos, reclamar uma indemnização pelos custos resultantes, tais como custos de armazenamento, nas suas instalações ou junto de um terceiro.

5.5 Modalidades de receção dos Produtos

No momento da receção do ou dos Produtos, o Comprador ou a pessoa que ele designou para rececionar a encomenda verifica o estado da embalagem e a conformidade do Produto. Para este fim, pode abrir a encomenda antes da assinatura de qualquer documento de transporte.

A receção dos veículos é feita através da assinatura da guia de transporte. Relativamente a encomendas de menor dimensão, a receção é feita sem assinatura. O número de seguimento serve como prova de entrega.

Em caso de receção em mão, o Comprador deve sinalizar imediatamente as reservas que pretenda emitir a respeito do estado do Produto e recusar a receção. Deve confirmar as razões da sua recusa por e-mail enviado ao serviço de apoio ao cliente, nas 48 horas para contact@riderproshop.com.

Em caso de entrega na caixa de correio, o Comprador contacta o serviço de apoio ao cliente por e-mail nos três (3) dias seguintes à receção para notificar as suas reservas, acompanhadas dos comprovativos.

Em qualquer caso, qualquer Produto devolvido sem notificação prévia ao serviço de apoio ao cliente não dará lugar a qualquer indemnização para o Comprador. A entrega não inclui nem a montagem, nem a colocação em serviço do Produto, salvo compromisso expresso pelo Vendedor.

Recusa de receção injustificada: A recusa do Comprador em aceitar a receção de um Produto junto de um transportador sem motivo legítimo, dá lugar a uma penalidade fixa de 45 euros com IVA a título de custos de gestão da devolução do produto, para a França metropolitana e 65 euros com IVA para a Córsega. A indemnização é deduzida do preço do Produto cuja encomenda foi cancelada, no momento do seu reembolso.

Quando o cancelamento ocorre após a expedição do Produto, o Comprador permanece responsável, além da penalidade fixa acima mencionada, pelos custos reais de devolução faturados pelo transportador (custos de reencaminhamento, de armazenamento aguardando a devolução ou de retorno ao expedidor), no limite do montante destes custos efetivamente suportados pelo Vendedor. Estes custos são deduzidos do montante reembolsado ao Comprador.

ARTIGO 6 - RESERVA DE PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE RISCOS

6.1 Reserva de propriedade

O Vendedor conserva a plena propriedade dos Produtos entregues até que as suas obrigações tenham sido cumpridas, em particular, mas não exclusivamente, até ao pagamento integral do preço.

O Comprador conserva os Produtos objeto da referida reserva de propriedade como uma pessoa razoável e até ao momento da transferência da propriedade. O Comprador deve opor-se a quaisquer eventuais pretensões de terceiros sobre estes Produtos e, se for o caso, informar sem demora o Vendedor de tais pretensões.

6.2 Transferência de riscos

Não obstante a cláusula de reserva de propriedade estipulada acima, a transferência de riscos para o Comprador ocorre no momento da entrega ou da entrega dos produtos. O Comprador consente que um terceiro rececione a entrega da encomenda, sob os seus riscos exclusivos.

Quando o Comprador deixa de rececionar ou de pagar, assume os riscos associados aos Produtos. O mesmo acontece quando o Comprador falha na sua obrigação de colaboração para a boa execução da entrega.

ARTIGO 7 - O DIREITO DE RETRATAÇÃO

7.1. Informações sobre o direito de retratação

Pode retratar-se da sua encomenda, sem dar qualquer motivo, num prazo de 14 dias a contar da data em que você mesmo, ou um terceiro designado por si (que não o transportador), tomou posse dos Produtos (ou do último bem, lote ou peça, se o contrato versar sobre a entrega de vários Produtos ou vários lotes ou peças entregues separadamente).

Para respeitar a data limite de retratação, basta enviar o seu pedido de retratação antes que o prazo de 14 dias expire e, em seguida, devolver-nos o Produto.

Quando uma encomenda versa sobre (1) Produtos cujas datas de entrega não são idênticas ou (2) um Produto composto por lotes ou peças múltiplas cuja entrega é faseada num período definido, o prazo conta a partir da receção do último bem ou lote ou da última peça.

7.2. Exercício e efeitos do direito de retratação

Notificação da decisão de retratação: Notifica-nos da sua decisão de retratação através de uma declaração inequívoca.

Para notificar a sua decisão, dispõe das seguintes modalidades:

-          Seja por via postal para SCEP, rue Jules Favre 33500 Libourne ou por e-mail para contact@riderproshop.com, utilizando o modelo de formulário de retratação em anexo às presentes CGV. Esta decisão é acompanhada pelo e-mail de confirmação da sua encomenda.

-          Seja dirigindo-se à rubrica "as minhas compras" da sua conta para fazer a declaração de devolução online. Descarrega, imprime e cola a etiqueta na sua encomenda de devolução.

Prazos e custos de envio: Para exercer validamente o seu direito de retratação, deve devolver o(s) Produto(s) sem demora e, o mais tardar, num prazo de quatorze (14) dias a contar da notificação da sua retratação. É informado de que os custos de devolução dos Produtos ficam a seu cargo.

Reembolso: Reembolsaremos o preço do Produto e os custos de entrega standard (ou seja, correspondentes à entrega menos onerosa que propomos) o mais tardar 14 dias a contar da receção da sua decisão de retratação.

Utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na sua encomenda inicial, a menos que concorde expressamente com um meio diferente.

Podemos adiar o reembolso até à recuperação do Produto, ou até que tenha fornecido uma prova de expedição do produto, sendo a data retida a do primeiro destes factos. Se o reembolso ocorrer após a data limite mencionada acima, o montante que lhe é devido será aumentado de pleno direito.

Estado dos Produtos devolvidos: Apenas serão aceites os Produtos devolvidos completos, limpos e em perfeito estado. Portanto, os Produtos, em particular os veículos, que apresentem marcas indeléveis de montagem (marcas de aperto de parafusos ou porcas, etc.) ou de utilização (rodas, pneus, etc.) não serão aceites.

Será responsável pela depreciação do valor do(s) Produto(s) resultante de manipulações, outras que não as necessárias para estabelecer a sua natureza, características e bom funcionamento.

Em caso de incumprimento das condições aplicáveis ao exercício do direito de retratação, podemos recusar a devolução e o reembolso. Podemos diminuir o montante do reembolso se os Produtos tiverem sofrido uma depreciação de valor devido a manipulações outras que não as necessárias para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos produtos.

7.3 Exceção ao direito de retratação 

O direito de retratação não se aplica à entrega de produtos que tenham sido confeccionados segundo as suas especificações ou claramente personalizados.

8. GARANTIAS LEGAIS E COMERCIAIS

8.1. Garantia legal

O Vendedor é responsável pelos defeitos de conformidade do Produto, de acordo com os artigos L217-3 a L217-4 do Código do Consumo, em parte reproduzidos abaixo.

O Vendedor é igualmente responsável pela garantia legal de vícios ocultos nas condições fixadas nos artigos 1641 a 1648 do Código Civil, bem como no artigo 2232 do mesmo código, em parte reproduzidos abaixo.

« Garantia legal de conformidade » (extrato do Código do Consumo).

Art. L. 217-4. « O Vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta tenha sido posta a seu cargo pelo contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade ».

Art. L 217-5. « O bem é conforme ao contrato:

1° Se for próprio para o uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for o caso:

se corresponder à descrição dada pelo Vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;

se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo Vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;

2° Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for próprio para qualquer uso especial pretendido pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e que este último aceitou.

Art. L. 217-12. « A ação resultante do defeito de conformidade prescreve em dois anos a contar da entrega do bem ».

« Garantia de vícios ocultos » (extrato do Código Civil)

Art. 1641. « O Vendedor é responsável pela garantia devido a defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam tanto esse uso, que o comprador não a teria adquirido, ou teria dado um preço menor, se os conhecesse ».

Art. 1648 ali. 1^er. « A ação resultante de vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente num prazo de dois anos a contar da descoberta do vício »

Art 2232 do Código Civil « O adiamento do ponto de partida, a suspensão ou a interrupção da prescrição não pode ter como efeito levar o prazo da prescrição extintiva para além de vinte anos a contar do dia do nascimento do direito. O primeiro parágrafo não é aplicável nos casos mencionados nos artigos 2226, 2227, 2233 e 2236, no primeiro parágrafo do artigo 2241 e no artigo 2244 [do mesmo Código]. Também não se aplica a ações relativas ao estado das pessoas ».

Relativamente à garantia legal de conformidade, recorda-se que :-          Beneficia de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para agir ;-          Pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L.217-9 do código do consumo ;-          Está dispensado de provar a existência do defeito de conformidade do bem durante os dois anos seguintes à entrega do bem ;-          A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente concedida.Relativamente à garantia de vícios ocultos, pode implementá-la escolhendo entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda, de acordo com o artigo 1644 do código civil.

8.2 Garantias comerciais, Política de Devolução:

Para qualquer Produto adquirido no Site, o Comprador pode beneficiar da Política de Devolução solicitando a retoma do Produto. Este direito pode ser exercido num prazo máximo de 60 dias a contar da receção do Produto. O Vendedor emite um vale-crédito no montante do(s) Produto(s) devolvidos, válido por um período de 12 meses a contar da sua emissão. O Vendedor determina as modalidades e assume os custos de devolução.

Estão excluídos do benefício desta garantia os produtos danificados, os produtos que tenham sido utilizados numa prática inadequada, os produtos sujos ou personalizados de modo que não possam ser revendidos, os produtos cujas fixações tenham sido soltas ou a embalagem aberta, os produtos consumíveis iniciados (óleos, etc.).

Garantia comercial:

Alguns Produtos vendidos no Site beneficiam de uma garantia comercial específica, indicada na ficha técnica correspondente, inclusive quanto à sua duração. Na hipótese de o Produto encomendado estar coberto por uma garantia comercial, o Comprador recebe, o mais tardar no momento da entrega, um documento no qual serão precisados o conteúdo da garantia comercial, as suas modalidades de implementação, o seu eventual preço, a sua duração, a sua abrangência territorial, bem como o nome e o endereço do garante.

Se for o caso, para poder beneficiar da mesma, o Cliente deve ter feito montar o Produto encomendado por um profissional e ter feito realizar a manutenção e a conservação do referido Produto por um profissional. A duração da garantia comercial conta a partir da data de receção do Produto pelo Comprador.

As garantias comerciais não cobrem:

(i) Os Produtos utilizados no âmbito de competições ou alugados;

(ii) Os danos relacionados com o desgaste dos referidos Produtos ou com a sua má utilização/utilização não conforme ao uso a que se destinam e os produtos que tenham sido utilizados numa prática inadequada ;

(iii) A ausência ou a falta de manutenção, nomeadamente os produtos sujos;

(iv) As modificações ou personalizações efetuadas no Produto posteriormente à sua entrega;

(v) A substituição dos Produtos denominados « consumíveis »;

(vi) Os defeitos ou especificidades de um Produto que seja objeto de menção particular na sua ficha técnica. As peças de desgaste de veículos, tais como, nomeadamente, câmaras de ar, pneus, embraiagem, pastilhas de travão, arrancadores etc., não são cobertas pela garantia comercial. O Comprador devolve o Produto, às suas expensas, após confirmação prévia por e-mail ou por telefone do serviço de apoio ao cliente, que informa o Comprador sobre as modalidades desta devolução por e-mail. Qualquer devolução incompleta ou parcial não poderá ser assumida pelo Vendedor, no âmbito da garantia comercial específica que propõe relativamente ao Produto em questão.

8.3 Exercício das garantias

Em caso de defeito ou mau funcionamento que afete um Produto coberto pelas garantias legais ou comerciais, deve dirigir-se à rubrica ‘’As minhas compras’’, selecionar a encomenda em questão, selecionar o motivo apropriado que justifique a devolução do Produto, a fim de descarregar e imprimir a etiqueta de devolução pré-paga. Após a receção da nossa notificação de aceitação do pedido, deve devolver o Produto seguindo o procedimento indicado na etiqueta. Assim que recebermos o Produto, examinaremos o mesmo a fim de determinar se o defeito ou mau funcionamento alegado é coberto por uma garantia legal ou comercial.

Na hipótese de considerarmos a devolução conforme:

No âmbito da garantia legal:

procederemos, por ordem de prioridade, ou à reparação, ou à troca ou ao reembolso ;

No âmbito da política de devolução para troca ou reembolso :

todos os produtos enviados sem o nosso acordo serão tratados como devolução não conforme. É livre de (1) escolher outro modo de envio do seu produto que não os propostos, neste caso os custos ficarão a seu cargo ; (2) subscrever um seguro em caso de perda, roubo ou destruição da encomenda. O Vendedor não poderá ser responsabilizado pela não receção da encomenda do Comprador. O Comprador é responsável pelo modo de embalagem do Produto, que deve ser realizado de tal forma que o Produto possa viajar sem risco de quebra ou degradação.

ARTIGO 9 – SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE, MEDIAÇÃO

O nosso Serviço de Apoio ao Cliente está à sua disposição para qualquer questão ou reclamação, por e-mail contact@riderprsoshop.com; por via postal para SCEP, rue Jules Favre 33500 Libourne. De acordo com as disposições dos artigos L. 612-1 e seguintes do Código do Consumo, tem a possibilidade, na qualidade de consumidor, de recorrer gratuitamente ao Mediador.

De acordo com o artigo L 612-2 do Código do Consumo, uma das condições prévias ao exame do litígio pelo mediador impõe que o Comprador comprove ter tentado resolver previamente o seu litígio com o Vendedor. O prazo no qual o Cliente pode recorrer ao mediador é de 3 meses a partir da data da reclamação escrita feita ao Vendedor.

De acordo com o artigo L. 612-1 do Código do Consumo, o consumidor, sob reserva do artigo L.612.2 do código do consumo, tem a faculdade de introduzir um pedido de resolução amigável por via de mediação, num prazo inferior a um ano a contar da sua reclamação escrita junto do profissional.

Este estabelecimento designou a SAS CNPM MÉDIATION CONSOMMATION como entidade de mediação do consumo.

Para recorrer ao mediador, o consumidor deve formular o seu pedido:

- Seja por escrito para :

CNPM MÉDIATION CONSOMMATION SAS

27, avenue de la Libération
42400 Saint -Chamond

- Seja por e-mail para :
contact@cnpm-mediation-consommation.eu

- Seja preenchendo o formulário online intitulado « Saisir le médiateur » no site
 https://cnpm-mediation-consommation.eu/

Independentemente do meio de submissão utilizado, o pedido deve imperativamente conter:

- Os dados postais, telefónicos e eletrónicos do requerente,
- O nome, o endereço e o número de registo na Sas Médiation Solution, do profissional em questão,
- Uma exposição sucinta dos factos. O consumidor precisará ao mediador o que espera desta mediação e porquê,
- Cópia da reclamação prévia,
- Todos os documentos que permitam a instrução do pedido (guia de encomenda, fatura, comprovativo de pagamento, etc.)

ARTIGO 10 – RESPONSABILIDADE

O Comprador é o único responsável pela utilização correta dos Produtos, de acordo com as instruções de utilização, especificações técnicas e normas de segurança aplicáveis. A responsabilidade do Vendedor só poderá ser engagada por danos previsíveis resultantes de um incumprimento das suas obrigações contratuais ou legais. Em contrapartida, o Vendedor não poderá ser responsabilizado por danos resultantes de uma utilização não conforme com as instruções fornecidas ou de uma modificação do Produto pelo Comprador.

O Comprador conserva corretamente e protege os Produtos entregues. Se o Comprador não respeitar a sua obrigação de conservação, o Vendedor pode recusar a retoma do Produto se este apresentar deteriorações excessivas que não permitam a sua revenda no estado em que se encontra (mesmo em caso de entrega não conforme ou de defeitos). Deve assumir a perda de valor do produto devolvido se esta perda de valor for devida a manipulações outras que não as necessárias para se assegurar da natureza, das características e do funcionamento correto do produto. Uma dedução poderá ser aplicada ao reembolso se o Produto devolvido apresentar uma depreciação de valor devida a manipulações não necessárias ao seu exame.

O Vendedor só poderá ser responsabilizado por danos previsíveis resultantes diretamente do incumprimento das suas obrigações. Em contrapartida, a sua responsabilidade não poderá ser engagada por danos imprevisíveis ou indiretos resultantes de uma utilização não conforme ao contrato, tais como, entre outros, a perda de lucros, a perda comercial, a perda de dados, os défices ou qualquer outra forma de dano indireto que não fosse previsível no momento em que consultou o Site ou concluiu uma compra à distância.

O Vendedor é responsável pelos defeitos de conformidade e pelos vícios ocultos, de acordo com os artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumo e 1641 a 1648 do Código Civil. Quando o Vendedor entrega um produto defeituoso que causa um dano ao Comprador, a sua obrigação de pagar uma indemnização ao Comprador limita-se ao equivalente ao preço de substituição desse produto defeituoso, independentemente da magnitude do dano que a entrega defeituosa causou ao Comprador. Esta limitação não se aplica a danos corporais ou materiais graves resultantes de um defeito de conformidade ou de um vício oculto do Produto.

O Vendedor não pode, em caso algum, ser responsabilizado por um dano que vá além do previsto nas presentes. Nenhum outro dano fica a cargo do Vendedor, tanto no que diz respeito ao dano sofrido pelo Comprador como ao sofrido por um terceiro. O Vendedor não será responsável por atrasos ou danos resultantes de um caso de força maior, entendido como um evento fora do seu controlo, imprevisível, irresistível e exterior (ex. greve geral, catástrofe natural, pandemia). As exclusões de responsabilidade do Vendedor acima mencionadas aplicam-se igualmente à responsabilidade do seu pessoal, dos seus colaboradores, prepostos, consultores, representantes, fornecedores e entregadores.

 

Em caso de defeito de conformidade ou de vício oculto, o Comprador pode exercer o seu direito à reparação, à substituição ou ao reembolso do Produto, mesmo que este apresente marcas de utilização ligeiras, desde que seja devolvido num estado que permita a sua revenda.

 

ARTIGO 11 – REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

Os Produtos estão sujeitos à regulamentação aplicável às mini-motos e motos 4 para crianças não homologadas.

11.1. Mini-motos

Sendo veículos de lazer, as mini-motos não estão sujeitas ao regime de « homologação » no sentido do Código da Estrada. Não se destinam, portanto, a circular em vias abertas à circulação pública, mas em terrenos especialmente concebidos para esse efeito. A lei proíbe qualquer uso, inclusive por aluguer, de mini-motos por um menor de menos de 14 anos se o veículo puder ultrapassar a velocidade de 25 km/h, com exceção de um uso no âmbito de uma associação desportiva credenciada (FFM, UFOLEP). Os proprietários de uma mini-moto que possa ultrapassar, por construção, 25 km/h são obrigados a declarar o seu veículo junto da prefeitura a fim de obter um número de identificação, a gravar numa parte inamovível do veículo e que deve aparecer numa placa fixada em local visível. Devido ao tamanho reduzido das mini-motos, convém adotar uma utilização apropriada e familiarizar-se com o seu manuseamento.

11.2. Motos 4 para crianças não homologadas

A utilização de motos 4 não sujeitas a « homologação » (não homologadas) no sentido do Código da Estrada, é proibida em vias abertas ao público. Restrições de utilização particulares precisadas por decreto são aplicadas às motos 4 cuja velocidade possa exceder, por construção, 25 km/h. As motos 4 não homologadas que possam atingir uma velocidade de 25 km/h destinam-se exclusivamente a um uso em terrenos adaptados. São proibidas em vias abertas à circulação pública (estradas, caminhos florestais, pistas, etc.). É proibida a venda ou aluguer-venda de motos 4 não homologadas a um menor. No entanto, a disponibilização de moto 4 não homologada a uma criança com menos de 14 anos é autorizada no âmbito de uma associação desportiva credenciada (FFM, UFOLEP). O proprietário de uma moto 4 não homologada é obrigado a declarar o veículo junto da prefeitura, que emite um número de identificação a gravar numa parte inamovível do veículo e a colocar numa placa fixada em local visível no veículo. Esta placa pode ser removida no âmbito de uma prática desportiva.

O Comprador é informado de que os danos causados durante uma prática num terreno não adaptado não são garantidos pelas seguradoras. O Vendedor recomenda a subscrição de um seguro de responsabilidade civil para cobrir os riscos ligados à utilização dos Produtos.

 

ARTIGO 12 - DADOS PESSOAIS

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ARTIGO 13 - DIVERSOS

Pode imprimir ou guardar as CGV através da função habitual do seu navegador de Internet. Pode arquivar as CGV, bem como as condições contratuais da sua encomenda, descarregando as CGV e guardando-as com a sua confirmação de encomenda. O facto de as partes, num dado momento, não aplicarem uma das cláusulas das CGV, não implica em caso algum uma renúncia definitiva a essas cláusulas. No caso de uma ou mais cláusulas das CGV serem nulas, estas não afetarão a validade das outras cláusulas.

ARTIGO 14 - FORO COMPETENTE E DIREITO APLICÁVEL

O direito francês é aplicável às presentes CGV.

Qualquer litígio decorrente da relação contratual entre o Vendedor e o Comprador é da competência exclusiva do Tribunal Judiciário de Bordéus.

ANEXO : FORMULÁRIO DE RETRATAÇÃO

Carta a enviar por correio registado com aviso de receção ao vendedor. Nome e apelido do consumidor / O seu endereço / Código postal – Cidade Destinatário : Nome e apelido do profissional vendedor / Endereço do destinatário (vendedor) /Código postal – Cidade Em ..., data ... (data da carta) Senhora, Senhor, No dia ... (indique a data que consta na guia de encomenda), encomendei ... (designação do objeto) que me entregou (ou que recebi) no dia ... (data).De acordo com o artigo L. 221-18 do código do consumo, exerço o meu direito de retratação. Consequentemente, peço que me restituam o mais brevemente possível e, o mais tardar, nos 14 dias seguintes à receção da presente, a soma de ... euros que lhe paguei no momento da minha encomenda, isto de acordo com as disposições do artigo L. 221-24 do código do consumo. Junto envio (indique o objeto devolvido) que lhe devolvo. Pode eventualmente adicionar: Caso contrário, ver-me-ei forçado(a) a iniciar processos penais contra a sua sociedade.

Que aceite, Senhora, Senhor, a expressão dos meus sentimentos distintos. Assinatura

 

Data da última atualização das CGV : 17/03/2025